Cadastre seu imóvel
ENCONTRE SEU IMÓVEL
Negócio
Tipo do Imóvel
Valor
Cidade
Bairro
Ordenar resultados por:
Como prefere ver os resultados?
lista ícone

CONSULTAR POR CÓDIGO
Código Imobiliária
 
 
NOTÍCIAS E ARTIGOS
 A VENDA DO IMÓVEL ALUGADO
 SOBRE O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
  INSTRUÇÕES SOBRE COMO ALUGAR CONOSCO
Veja mais notícias
SOBRE O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Publicado em 20/06/2012
Uma das dúvidas mais comuns entre proprietários e inquilinos é quanto ao prazo dos contratos de locação de imóveis urbanos para fins residenciais.
A maioria das pessoas inicialmente deseja que o contrato seja celebrado com vigência de um ano, mas desconhece as implicações disso. Porém, os proprietários, após obterem orientações, normalmente acabam exigindo que o contrato seja feito por, pelo menos, 30 meses.

Isso ocorre porque, no caso do contrato fixar prazo inferior a 30 meses de vigência, o proprietário só poderá retomar o imóvel após 5 anos ininterruptos da locação ou, apenas, se ocorrer alguma das situações definidas no artigo 47 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Esse artigo estabelece que, tanto nas locações pactuadas verbalmente quanto nas celebradas por contrato escrito, e com prazo inferior a 30 meses, após o término do prazo o locador só pode retomar o imóvel se:
1. houver acordo entre as partes;
2. se o inquilino infringir alguma norma legal ou contratual, como deixar de
pagar o aluguel e encargos;
3. se for necessário reformar urgentemente o imóvel e isso não puder ser executado com o locatário dentro ou se, podendo, ele se recusar a permití-lo.
4. se houver extinção do contrato de trabalho e a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;
5. se o locador pedir para seu uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou
para uso residencial de ascendente ou descendente que não tenham residência própria.
6.se for necessária a demolição ou forem realizadas obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, 20%; e
7. se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Portanto, concluí-se que, se a locação for ajustada por prazo igual ou maior que 30 meses, o proprietário terá a vantagem de poder retomar o imóvel sem precisar de justificativa, ou seja, por “denúncia vazia”.

Diferentemente do locador, já o inquilino pode rescindir o contrato em qualquer momento e independentemente de motivo (a única penalidade será a obrigação de pagar a multa estipulada pelas partes ou fixada pelo juiz).

Todavia, não há qualquer proibição para a contratação de locações com prazo inferior a 30 meses. As pessoas são livres para negociarem a locação pelo prazo que desejarem. Assim, de um lado os inquilinos normalmente desejam prazos menores para o contrato, enquanto os proprietários (orientados) exigem o prazo de 30 meses.

Cabe, porém, esclarecer que essas disposições só se aplicam às locações residenciais urbanas, que são aquelas em que o imóvel será utilizado para a habitação do locatário na qualidade de lar definitivo e sem qualquer objetivo econômico. Para os demais tipos de locações (comerciais, por temporada, imóveis rurais, etc.), as regras são outras.

E, finalmente, importa advertir que, durante a vigência do contrato, na locação por prazo determinado o locador não pode reaver o imóvel.

 
Voltar
 
Imobiliária Parque - Cerquilho/SP - (15) 3384-1496
Indicadores | Simule Financiamento | Contato | Cadastre seu Imóvel
Desenvolvido por Site Center Imóvel